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Nota de esclarecimento ABEP

O Ministério Público Federal de Minas Gerais, por meio Ação Civil Pública nº 5994-36.2013.4.01.3800, em trâmite na 20ª Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais, afirma que o Conselho Federal de Psicologia não pode exigir o credenciamento de cursos, uma vez que a competência para credenciar instituições de ensino superior e regulamentar cursos de pós-graduação lato sensu é exclusiva do MEC.

O juízo da 20ª Vara Federal da seção judiciária de Minas Gerais entendeu por bem deferir a antecipação de tutela no sentido de determinar ao Conselho Federal de Psicologia que registre os certificados de especialização lato sensu emitidos por instituições de ensino credenciadas pelo Ministério da Educação, bem como se abstenha de exigir credenciamento dessas instituições de ensino. O Conselho Federal de Psicologia interpôs recurso ao Tribunal Regional Federal da 1ª região a fim de obter efeito suspensivo da liminar proferida, entretanto o pedido foi indeferido. O CFP ainda será citado na referida ação para apresentar a contestação.

Informamos, então, que os Conselhos Regionais de Psicologia deverão conceder o título de especialista em relação aos certificados emitidos por instituições de ensino credenciadas pelo Ministério da Educação, em observância as normas estipuladas por este Ministério (cursos de 360 horas/aula). Vale esclarecer ainda que a decisão judicial determina a concessão do título de especialista relacionado aos certificados de conclusão de cursos de especialização das Instituições de Ensino Superior já credenciadas pelo MEC. No que se refere ao disposto no art. 2º, § 1º e art. 8º inciso II da Resolução CFP nº 013/07, ou seja, no que tange ao credenciamento das pessoas jurídicas ministrantes de cursos de especialização profissional que não sejam instituições de ensino, os requisitos para o credenciamento/concessão do título de especialista permanecem inalterados.

Ademais, o Conselho Federal de Psicologia orienta que no formulário de requerimento da concessão de título de especialista dos pedidos relacionados à conclusão de cursos de especialização lato sensu credenciados pelo MEC conste a seguinte nota orientadora: “O Conselho Regional de Psicologia da __ região poderá conceder o título de especialista em cumprimento à determinação judicial proferida na ação civil pública nº 5994-36.2013.4.01.3800 (20ª Vara Federal da seção judiciária de Minas Gerais), ficando o requerente ciente que por se tratar de decisão judicial interlocutória a concessão poderá ser revogada a qualquer momento.”

Atenciosamente,
Carolina Barbosa
Associação Brasileira de Ensino de Psicologia - ABEP